Termos e Condições

O presente contrato celebrado entre a J. M. Cunha – Comércio de Automóveis, Lda que abaixo mencionado será somente designado de JMC e o cliente, este deverá tomar pleno conhecimento e concordar com os seguintes termos.


Estado da viatura e sua devolução
A. O cliente declara que a viatura alugada encontra-se em bom estado de carroçaria e mecânica, sem defeitos aparentes além dos mencionados no documento do check-out e que é sua obrigação devolvê-la nas mesmas condições que a recebeu.


Condições de utilização
B. O cliente compromete-se a zelar pela viatura, de forma correta, sem praticar danos de qualquer espécie.
B1. O cliente deverá utilizar o combustível adequado, assim como todos os dispositivos de segurança existentes na viatura.
B2. É expressamente proibido o cliente utilizar o veículo nas seguintes condições:
B3. Transporte de cargas ou de passageiro a título oneroso;
B4. Para rebocar e/ou impulsionar qualquer viatura, ou outro objeto;
B5. Participar em provas desportivas com a viatura, seja de que tipo for;
B6. Quando o condutor estiver sob influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância que reduza a sua capacidade;
B7. Violação às regras de trânsito;
B8 É expressamente proibido viajar para fora da ilha de S. Miguel (Açores) e fora das fronteiras de Portugal Continental sem autorização expressa da J.M.C.;
B9. É proibido ceder ou emprestar a viatura a terceiros que não constem no contrato de aluguer.


Responsabilidades e encargos do cliente
C. Pagar o aluguer de acordo com as tarifas em vigor, taxas extras, suplementos de circulação, custos pela utilização indevida de combustível, custos inerentes à substituição dos pneus danificados além de furos acidentais, despesas com multas e/ou passagens de portagens, custos da imobilização da viatura, ou custos quando apreendida pelas autoridades policiais na decorrência ilegal de transporte de mercadorias.
C1. Todas as multas, despesas judiciais ou extra-judiciais, infrações de trânsito ou por qualquer outra espécie de violação da lei imputadas à viatura serão da responsabilidade do cliente durante o tempo de vigência do presente contrato.
C2. O cliente ficará responsável por todas as despesas judiciais, honorários de advogados, para se conseguir o pagamento de qualquer valor do presente contrato, que seja devido;
C3. O cliente será responsável perante a J.M.C., após reclamação desta última, a título de custos e/ou perdas, sem limitação, com reparações, reboques, recolha da viatura e lucros cessantes.<br>
C4. Pelo furto e perda total do veículo;
C5. O cliente poderá limitar a sua responsabilidade, subscrevendo seguros adicionais disponibilizados pela J.M.C;
C6. Caso haja violação na utilização da viatura no Ponto C5, a responsabilidade será sempre do cliente;
C7. O cliente declara que toma conhecimento e autoriza a JMC a debitar todas as despesas de encargos do presente contrato na conta associada ao seu cartão de crédito;
C8. Serão incluídos encargos e danos que vierem a ser constatados na viatura pela JMC nos 30 dias posteriores ao termo do contrato de aluguer e que decorram do uso da viatura pelo cliente.
C9. A JMC reserva-se no direito de cobrar 30€ pelo serviço de abastecimento + montante de combustível abastecido ao preço em vigor caso o depósito não seja entregue da mesma forma que o check-out.
C10. A JMC reserva-se no direito de cobrar 25€ (IVA incl.) caso a viatura não esteja em condições de higiene e limpeza semelhantes às de Check-In.
C11. A JMC reserva-se no direito de cobrar 75€ (IVA excl.) caso os passageiros não tenham cumprido a obrigação de “Não Fumar” no interior da viatura.


Seguros
D1. Em caso de acidente a JMC não será responsável pela morte, invalidez permanente, danos corporais e/ou materiais, causados ao cliente ou aos passageiros.
D2. O cliente poderá subscrever seguros adicionais, ficando assim reduzida a sua responsabilidade.
D3. Aquando do furto, roubo ou acidente na viatura, o cliente deverá comunicar imediatamente às autoridades após ocorrência.
D4. O não cumprimento das obrigações do presente contrato serão da inteira responsabilidade do cliente.
D5. Ao adquirir um seguro BASIC, SILVER ou GOLD, os mesmos não cobrem pneus, interior e parte inferior da viatura bem como actos negligentes. Nestes casos o cliente será o responsável pelo pagamento de todos os danos verificados no check-out.


Requisitos
E. A idade mínima do condutor é de 18 anos, segundo a Lei Portuguesa. Poderão aplicar-se taxas adicionais para condutores jovens que não tenham pelo menos 2 anos de experiência ou 25 anos de idade.
E1. A JMC não será responsável perante o cliente ou passageiros pela perda ou danos materiais causados bem como os bens pessoais no interior da viatura quer durante a vigência ou termo do aluguer.
E2. O presente contrato está de acordo com a Lei Portuguesa, ambas as partes acordam em submeter-se à jurisdição de Ponta Delgada – São Miguel.